| Projeto: |
|
PL 470 22/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-470/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0470-2020 |
| Promovente: |
|
Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
|
PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACORDO / ANTECIPACAO / COBRANCA JUDICIAL / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITOS / DESCONTO / DEVEDOR / DIVIDA / IMOVEL IRREGULAR / JUROS / MULTA / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PRAZO / QUITACAO / RECEBIMENTO / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1264-2020
ver documento ADMS0023-2021
ver documento SAUDE0346-2021
ver documento FINS0576-2023
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 22/07/2020 | Encaminhado em 23/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 23/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | PRESID | Recebido em 29/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/07/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | CCJ | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SAUDE | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | FIN | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 67/2022 de 10/03/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/07/2022 atraves do(a) 6010.2022/0001587-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 587/2022
|